Somente pessoas com arma registrada ou autorização legal para portar arma (por exemplo, civis, atiradores esportivos, caçadores ou colecionadores, policiais e militares com registro válido). Munições e armas são reguladas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e regulamentações posteriores.

Será necessário apresentar: Certificado de Registro da Arma, identidade pessoal, e demais comprovantes conforme exigência legal. Para CAC’s, apresentar juntamente CR e Guia de Tráfego. Todos os documentos devem estar dentro do prazo de validade.

Não. A comercialização de munições deve obedecer às normas legais vigentes, vendidas por comerciantes autorizados, com verificação de documentação válida do comprador, não basta vender a qualquer interessado.

Sim. A legislação define categorias de munição e arma: algumas são de “uso permitido”, outras “restritas”.

Não. A aquisição de munições (e armas) deve seguir o saldo disponível do comprador. No caso de saldo excedido, a autorização de compra emitida pelo órgão competente será exigida.

Se sua arma estiver registrada conforme a lei, dentro da validade e dentro da quantidade permitida, sim, desde que atenda aos requisitos legais exigidos para o calibre e tipo de munição. A legislação exige conformidade com registro e controle.

A legislação e regulamentos aplicáveis podem impor limites ou exigências específicas, especialmente para munição de calibres restritos, ou dependendo da categoria do comprador (civil, CAC, forças de segurança etc.).

A loja deve estar registrada/credenciada junto ao órgão competente (Exército Brasileiro), e cumprir todas as normas de comércio, controle de estoque e rastreamento. A venda ilegal acarreta risco de penalidade.

Que a legislação pode mudar — especialmente para calibres restritos; que há fiscalização rigorosa; que você deve manter a documentação sempre em dia; e que a venda deve cumprir requisitos legais de identidade, registro, finalidade, e rastreamento da munição.